4 de jun. de 2019

Ministério Público cobra providências da prefeitura de Taquaritinga do Norte sobre construções irregulares


Em razão da violação das regras previstas no vigente plano diretor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO recomendou a Prefeitura de Taquaritinga do Norte/PE providências no intuito de coibir e reparar irregularidades em construções localizadas em área de SIHC – Setor de Interesse Histórico e Cultural. 

Nesse sentido, em razão da existência de construções em pavimentos superiores ao previsto na norma municipal, a Promotoria de Justiça recomendou ao Prefeito Municipal as seguintes providências: 

a) ABSTENHA da expedição de alvarás de construção/reforma que consista na alteração da morfologia atual, em especial edificação; 

b) REVOGUE/SUSPENDA/PROCEDA COM A CASSAÇÃO IMEDIATA dos alvarás de construção emitidos/expedidos em flagrante violação ao Plano Diretor que consista em obras que alterem a morfologia atual, em especial a verticalização; 

c) NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE todos os responsáveis de obras em andamento dentro do SIHC para que interrompam de forma imediata as referidas construções, em especial no tocante a edificação indicada no presente procedimento; 

d) PROCEDA com medidas de fiscalização, inclusive com EMBARGOS, as obras em flagrante desrespeito ao plano diretor e com alvarás revogados/suspensos/cassados; 

e) como chefe do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e com competência para SANCIONAR FUTURO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, inclua nas discussões a questão da REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS em razão da notória violação ao PLANO DIRETOR MUNICIPAL ATUAL, inclusive sugerindo como tópico a DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO, COMPENSAÇÃO em futura legislação (novo plano diretor); 

f) ADOTE medidas judiciais cabíveis no intuito de resguardar a aplicação do PLANO DIRETOR VIGENTE. 

A prefeitura municipal comunicou o acatamento da referida recomendação, tendo inclusive já notificado os proprietários de construções em andamento para que interrompam de forma imediata.

Da redação | PE mais

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