13 de mar de 2019

Projeto de Alessandra Vieira impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados no estado


A proposta da deputada Alessandra Vieira (PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial desta terça,12, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco. O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”. 

A lei visa prevenir a repetição dos crimes de violência e diminuir o sentimento de impunidade. “No Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar. 

O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.

Da redação PE mais
Com informações da Assessoria

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