29 de jun de 2017

TCE julga irregular gestão fiscal de 2016 da Prefeitura de Pedra

A gestão fiscal da Prefeitura de Pedra do exercício financeiro de 2016 foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE, que aplicou uma multa no valor de R$ 7.636,50 ao então prefeito Zeca Vaz (PTB). A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, ou seja, após esgotados todos os prazos de recursos.

Zeca Vaz (PTB), prefeito do município de Pedra | Divulgação
O processo n° 1620978-3, que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, analisou o cumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, das regras de transparência contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LRF determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município para dar efetividade à transparência pública e estimular o controle social.

O TCE instituiu em 2016 o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) com a seguinte gradação: “desejado”, “moderado”, “insuficiente”, “crítico” e “inexistente”. A avaliação da transparência pública da Prefeitura de Pedra foi realizada entre junho e setembro do ano passado. E como o município não possui Portal da Transparência a sua nota no (ITMPE) foi zero.

De acordo com o conselheiro relator, restou comprovado que a prefeitura não disponibiliza ao público, em meio eletrônico, informações sobre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, prestação de contas anual, relatório de gestão fiscal e relatório resumido de execução orçamentária.

Da redação | PE mais

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